Registrar Boletim de Ocorrência – TO

• Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
• Ameaça
• Calúnia
• Constrangimento ilegal
• Difamação
• Estelionato
• Furto
• Fuga do local de acidente de trânsito (somente se não ocorrer lesão ou morte)
• Injúria
• Invasão de dispositivo informático ou telemático
• Maus tratos a animais
• Perturbação ao sossego
• Vias de fato
• Violação de domicílio

OCORRÊNCIAS NÃO CRIMINAIS DE:

Perda de documentos originais, sendo proibido o registro de perda/extravio de Certificado de Registro de Arma de Fogo, Livros Fiscais e Contábeis e Notas Fiscais;

Perda ou extravio de objetos, sendo vedado o registro de ocorrências em caso de perda/extravio de arma de fogo, munições, explosivos, medicamentos ou produtos químicos;

Desaparecimento de pessoas;

Acidente de trânsito sem vítimas e sem lesões, somente com danos materiais, para fins de ação cível e com dados dos proprietários e veículos envolvidos no acidente, devidamente identificados;

Outras comunicações de fatos atípicos para fins cíveis:

– Boletins de ocorrência de fatos atípicos: o Boletim de Ocorrência de fato atípico (ou chamado de preservação de direitos) é aquele em que o fato noticiado às autoridades não se trata de um fato criminoso e, portanto, não é atribuição da Polícia Civil atuar no caso. Esse BO registrado e validado servirá apenas como uma declaração do cidadão de um fato que, do ponto de vista jurídico-penal, não é criminoso, por isso, esse BO será validado e arquivado imediatamente e não demandará qualquer ação por parte da autoridade policial, exceto os casos de desaparecimento de pessoas.

2 – escolha o tipo de ocorrência que quer registrar.

3 – Entre com sua conta gov.br

4 – informe dados do fato – quando, onde e como aconteceu -, os envolvidos e os objetos…